Da Assessoria do MP-CE:
- Rescisão dos contratos temporários e de prestação de serviço, dispensa de terceirizados e exoneração de ocupantes de cargos comissionados com atribuições funcionais de cargos efetivos --todos vinculados à Prefeitura de Paraipaba-- representam o conjunto de medidas requeridas ao juízo daquela comarca pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano.
- Há aprovados remanescentes do concurso público realizado lá em 2012 que ainda não foram nomeados, enquanto comissionados exercem as atividades de vigia, auxiliar de enfermagem, agente administrativo e outros, como auxiliar administrativo e assistente técnico, numa ação ilegal e burla grosseira ao instituto do concurso público.
- Algumas das anomalias remontam a vínculos precários vigentes há 17 anos, à vista de declarações prestadas perante o Ministério Público por comissionados que afirmaram ter sido admitidos em época de eleição e/ou prorrogados nexos antecedentes, por interferência de concorrentes a mandato eletivo. O Ministério Público requereu, na ação, a tutela antecipada.
- Recentemente o Jornal Paraipaba Compartilhou a Notícia que Depois deste Fato, o Ministério Público e Procuradoria Geral de Justiça Determinam a Convocação dos Aprovados em Concurso Público de Paraipaba/CE - Link de nossa postagem: Aqui
Complemento: O Ingresso no Serviço Público: Condição e Exceções à Regra
Autora e Advogada: Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza - Acessar Artigo
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Referências Bibliográficas:
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